Regularização
Fundiária

A Regularização Fundiária inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos (registros) irregulares ao contexto legal das cidades, relacionados ao parcelamento do solo.

Para a fazer a consulta, é necessário que se tenha a comarca/município, resultando na quantidade de regularizações concretizadas.