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Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais

Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais

Qualificação do Titular de dados pessoais

Qualificação do Procurador ou Representante Legal do Titular

Direitos que desejo exercer

Opção
 		Direito do titular
 		Descrição Resumida
 		Fundamento legal
  Encerrar minha conta Permite encerrar a sua conta no SAEC. Caso haja saldo positivo de créditos na plataforma, solicitar antes o estorno em "Relatório Financeiro". Caso não haja saldo positivo de créditos, a conta será encerrada em até 15 (quinze) dias e os dados poderão ser eliminados após 6 (seis) meses. Art.18, IV, LGPD
  Confirmação da existência de tratamento Permite saber se o ONR realizou qualquer tipo de tratamento de seus dados pessoais, ainda que não se tenha certeza se você teve algum tipo de relação anterior com a entidade. Art.18, I, LGPD
  Acesso aos dados Permite saber sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo ONR. Esse item deve ser assinalado apenas se você ja teve ou ainda tem algum tipo de relação com o ONR Art.18, II, LGPD
  Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados Permite a retificação de dados pessoais cadastrais da conta de usuário do requerente junto ao ONR. Dados pessoais incorretos em documentos gerados pelos cartórios de registro de imóvel, como em matrícula e inscrição do imóvel, devem ser corrigidos junto à serventia responsável. Art.18, III, LGPD
  Anonimização de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Permite a anonimização, isto é, a eliminação de determinados dados pessoais que possam identificar o titular caso eles sejam considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Art.18, IV, LGPD
  Bloqueio de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Permite o bloqueio, isto é, a limitação do tratamento de dados pessoais que sejam considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Art.18, IV, LGPD
  Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Permite a eliminação de dados pessoais caso sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Art.18, IV, LGPD
  Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular Permite a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, após a sua revogação. Art.18, VI, LGPD
  Informação das entidades públicas e privadas com as quais a empresa realizou uso compartilhado de dados Permite a obtenção de informações acerca do compartilhamento de seus dados com terceiros pelo ONR. Art.18, VII, LGPD
  Revogação do consentimento Permite a revogação do consentimento dado em momento prévio ao ONR em relação ao tratamento de dados pessoais Art.18, IX, LGPD

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