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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (ONR)
O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) reconhece a importância da privacidade de dados pessoais e, em atendimento à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), deseja que você se familiarize com a maneira como a organização trata seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais descreve as práticas adotadas quanto aos dados pessoais tratados pelo ONR por meio dos mais diversos ativos organizacionais, para as finalidades especificadas neste documento, o qual visa consolidar direito de informação ao titular de dados pessoais, que decorre do princípio da transparência previsto no artigo 6º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelo ONR observarão a boa-fé e transparência garantindo, aos titulares, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais será regida, interpretada e executada de acordo com a legislação nacional, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 6.015/1973, bem como o Provimento nº 89/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 1) DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (ONR) O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), inscrito sob o CNPJ nº 37.318.313/0001-00, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, organizada sob a forma de serviço social autônomo, instituída nos termos do art. 76, da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dos Provimentos nº 89, de 18 de dezembro de 2019, 109 de 14 de outubro de 2020 e 115, de 24 de março de 2021, da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelos oficiais de registro de imóveis do Brasil. O Estatuto do ONR contendo a disciplina dos deveres, direitos, estrutura organizacional e demais disposições foram registrados sob o nº 3.850, fls. 250, do Livro A-13, do 1º Ofício do Núcleo Bandeirante de Brasília-DF, e podem ser acessados no sítio eletrônico https://www.onr.org.br. O ONR tem sede e foro na cidade Brasília, Distrito Federal, na SRTVS, Quadra 701, Lote 5, Bloco A, Sala 221, Centro Empresarial Brasília, CEP: 70.340-907, podendo abrir e manter filiais, escritórios, agências e representações nos Estados e no Distrito Federal, cujas finalidades deverão estar em consonância com seus objetivos legais e estatutários, tendo a sua duração por tempo indeterminado. O ONR tem por finalidade implementar e operar, em âmbito nacional, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), na forma dos artigos 37 a 41, da Lei nº 11.977/2009, mediante a integração das unidades registrais, sob acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na função de Agente Regulador, conforme previsto no §4º, do art. 76, da Lei nº 13.465/2017. Os esclarecimentos e as informações sobre as regras de utilização dos serviços hospedados nos sítios eletrônicos https://www.onr.org.br, https://www.registradores.onr.org.br, https://indisponibilidade.org.br, https://www.penhoraonline.org.br, https://www.oficioeletronico.org.br, https://www.fic-srei.org.br e https://cnm.onr.org.br, oferecidos no contexto do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC (doravante denominado "SAEC") se encontram previstos nos Termos de Uso desta plataforma eletrônica centralizada de suporte ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Os Termos de Uso estão disponíveis para consulta na plataforma do SAEC. No SREI estão compreendidas a universalização das atividades registrais e a adoção de Governança de TI para os cartórios de registros de imóveis do País, com vistas a: a) Cumprir o comando legal contido no art. 37, da Lei nº 11.977/2009, para instituição do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, em todo o território nacional, de
conformidade com as diretrizes fixadas pela Recomendação nº 14, de 2 de julho de 2014 e pelo Provimento nº 89/2019, baixados pela Corregedoria Nacional de Justiça; b) Otimizar a utilização das novas tecnologias de informação e comunicação para informatizar procedimentos registrais internos e de gestão das serventias, visando maior eficiência na prestação dos serviços com base em tecnologia aplicada, redução de custos e prazos, e para garantir a segurança da informação e continuidade de negócios, observados os padrões técnicos e critérios legais e normativos; c) Promover a interconexão das unidades de registro de imóveis permitindo o intercâmbio de informações e dados entre si, com o Poder Judiciário, órgãos da Administração Pública, empresas e cidadãos na protocolização eletrônica de títulos, requisição e recebimento de informações e certidões, visando aprimorar a qualidade e a eficiência do serviço público prestado por delegação e melhorar o ambiente de negócios imobiliários do País. Na busca da construção colaborativa de um efetivo serviço eletrônico de imóveis interoperável, em atendimento à necessidade de soluções sistêmicas em nível nacional, em atenção aos §§2º e §3º do art. 8º, do Provimento nº 89/2019, o ONR poderá receber ou compartilhar com outras centrais eletrônicas, que também garantirão respeito a esta Política de Privacidade, os dados por ela recebidos e tratados, reunindo-os em um mesmo portal de atendimento ao usuário e Poder Público. Em observância ao que determina a LGPD, o ONR torna pública o contato do seu Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer - DPO), para envio de eventual comunicação, pedidos de esclarecimentos ou exercício de quaisquer dos direitos previstos nesta Política: E-mail: encarregado-dados@onr.org.br Titulares de dados pessoais de outras operações de tratamento realizadas pelo ONR que eventualmente não estejam contempladas nesta Política também poderão entrar em contato com o DPO para solicitar maiores informações sobre os tratamentos realizados, em prestígio à autodeterminação informativa.
Por esse motivo, apresentamos abaixo nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que tem como objetivo fornecer informações claras e precisas sobre o tratamento de dados pessoais e sensíveis realizados pelo ONR na utilização de seus sites, portais, aplicativos, produtos e serviços. 2) DOS CONCEITOS LEGAIS:
3) DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um rol taxativo de bases legais que legitimam o tratamento, dentre elas:
As operações de tratamento de dados pessoais poderão ser fundamentadas em uma ou mais hipóteses dentre as elencadas acima e a finalidade de sua realização será explicitada de forma clara ao titular. No tocante ao tratamento realizado com base no legítimo interesse, caso ocorra, este poderá se dar sem o consentimento do titular para atendimento de finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: apoio e promoção de atividades do controlador e proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais. 4) PRINCÍPIOS LEGAIS E INFORMAÇÕES SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. O tratamento de dados pessoais realizado pelo ONR observa os princípios contidos na LGPD, os quais seguem listados abaixo:
5.1. Principais categorias de dados pessoais tratados e suas finalidades: a) Dados cadastrais e de comunicação: São as informações pessoais disponibilizadas para que possamos prestar nossos serviços por meio da plataforma do SAEC. Caso seja pessoa física, são solicitados os seguintes dados:
Caso o Usuário no acesso aos serviços da plataforma do SAEC seja pessoa jurídica, são solicitados os seguintes dados:
Os dados listados e solicitados serão utilizados para emissão de boleto bancário, nota fiscal, pagamento via PIX, ou outras formas admissíveis, eventuais comunicações, bem como a devolução de saldos existentes. Todos os dados e transações estão absolutamente protegidos, em conformidade com nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do ONR. A base legal para o tratamento de tais dados depende do tipo de atividade de tratamento pretendida (privacidade contextual), podendo ser cumprimento de obrigação legal, consentimento, legítimo interesse e execução de contrato. O Usuário declara e outorga, desde já, inequívoco consentimento em receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada ao serviço solicitado, diretamente da Serventia competente ou da plataforma do SAEC, seja por meio de endereço de correio eletrônico (e-mail), WhatsApp, SMS ou telefone cadastrado. b) Dados financeiros e de pagamento: São as informações pessoais necessárias para que o ONR processar o pagamento dos serviços prestados, incluindo seu CPF, endereço, informações bancárias de cobrança e crédito (e.g. número da agência e da conta corrente), número do cartão de crédito, dentre outros. Os dados financeiros e de pagamento são tratados para o fornecimento de produtos e/ou serviços, manutenção de arquivos, cumprimento de obrigações fiscais. A base legal para o tratamento de tais dados pode ser execução de contrato e/ou cumprimento de obrigação legal, especialmente a legislação fiscal. c) Dados de identificação digital: São informações relacionadas ao certificado digital (nos padrões ICP-Brasil), bem como as geradas automaticamente, quais sejam, as características do dispositivo de acesso, as características do navegador, o Protocolo de Internet (IP, data e hora), as telas da acessadas e os registros de acesso a sistemas internos e aos disponíveis em nossas plataformas, a exemplo do Portal do SAEC, os dados de geolocalização, histórico das solicitações realizadas. Para tal coleta, o ONR fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, que são pequenos arquivos de texto que um site, quando visitado, coloca no computador do usuário ou no seu dispositivo móvel, por navegador de internet (browser). Todos os navegadores permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, em sua aba de configurações. Ao desativar cookies, porém, o usuário pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website. Os dados técnicos sobre o computador/dispositivo móvel são tratados para identificação de usuários no meio digital e prevenção a fraudes. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal, especificadamente as estipuladas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). d) Dados coletados de forma automática: Além dos dados de identificação digital acima indicados, outras informações poderão ser coletadas de forma automática. Esses dados referem-se à interação do titular com webites administrados pelo ONR. Eles podem servir tanto para melhorar a experiência do usuário em nossas plataformas, quanto para apresentar conteúdos mais relevantes e adaptados aos seus gostos, bem como para fins publicitários. A coleta desse tipo de informações é totalmente customizável pelo usuário, podendo ser desabilitada a qualquer momento. A base legal para o tratamento de tais dados é o consentimento do titular. e) Dados de atendimento ao usuário: São as informações fornecidas pelo usuário na aba "Precisa de Ajuda?", mediante chat ou e-mail, podendo incluir detalhes sobre suas perguntas e problemas com nossos produtos e serviços. São solicitadas informações de identificação e contato a exemplo de nome, e-mail e telefone. Esses dados são tratados para atualização de processos de resposta e melhoria de nosso atendimento. A base legal para o tratamento de tais dados é o legítimo interesse do ONR e dos usuários de nossos serviços.
f) Dados do registro de imóveis e dados de acesso público: São as informações fornecidas pelo usuário para a remessa de solicitações à serventia extrajudicial territorialmente competente, a fim de que seja realizado o registro de maneira remota, bem como as informações que já integram o registro das serventias extrajudiciais, de acesso público, tais como nome, endereço, data de nascimento, sexo, estado civil, direitos em relação à propriedade, referência a documentos arquivados nas serventias, dados de transações imobiliárias, ônus e outras restrições sobre a propriedade, etc. Os dados do registro de imóveis são tratados para o interesse/finalidade pública de conferir cognoscibilidade aos direitos reais constituídos no fólio real, nos termos da Lei nº 6.015/1973. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. g) Dados de funcionários e integrantes da estrutura de gestão do ONR: Dados de funcionários: Nome completo, inclusive o nome social; data de nascimento; número e imagem da Carteira de Identidade (RG); número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); fotografia 3x4; estado civil; idade; nível de instrução ou de escolaridade; endereço completo; número de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail); filiação a sindicato; nome dos genitores; nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do ONR; comunicação mantida internamente; atestados médicos. A base legal para o tratamento de tais dados é a execução de contrato e/ou cumprimento de obrigação legal ou regulatória. 5.2. Armazenamento dos Dados Todos os dados tratados pelo ONR, são armazenados em provedores próprios, pertencentes ao ONR ou contratados por terceiros especializados, e são considerados confidenciais. Dessa forma, o ONR e os terceiros contratados garantem à adoção de todos os esforços razoáveis de mercado com o intuito de preservar a segurança dos sistemas no armazenamento de tais dados, tais como: a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação para garantir sua inviolabilidade; b) Encriptação de softwares de alta tecnologia para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; c) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados, em decorrência da utilização de sistemas internos e externos; e, d) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do colaborador ou do responsável pelo acesso, com base nos registros de conexão e acesso a aplicações. Os registros de acesso (logs) e os dados estatístico de uso e acesso ao Portal do SAEC coletados serão armazenados pelo ONR, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, conforme art. 15 da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet. O ONR se compromete, ainda, a adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais coletados. Em caso de ocorrência de eventual incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário, envolvendo os dados pessoais coletados, o ONR comunicará o titular envolvido e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a ocorrência, conforme dispõe o art. 48, da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 5.3. Compartilhamento de Dados O Usuário reconhece que o ONR poderá compartilhar os dados coletados com terceiros, nos termos do art. 26, §1º, III e art. 27, III da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas hipóteses relacionadas abaixo: a) Com as Serventias dos Estados que fizerem uso do Portal do SAEC, responsáveis por realizar o atendimento das suas solicitações; b) Para a proteção dos interesses do ONR em caso de conflito, inclusive demandas judiciais; ou, c) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, de acordo com o § 1º do art. 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com o art. 23, §5º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
d) Para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com missão institucional de pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico, nos termos do art. 5º, XVIII da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nesse caso, as informações fornecidas serão anonimizadas. e) Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a administração pública para atender a uma finalidade definida por lei, norma regulatória ou instrumento contratual específico, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais. O compartilhamento dos dados pessoais do titular observará os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial os direitos e as liberdades fundamentais e deverá ser adequado, necessário e proporcional ao atendimento das finalidades. A relação do ONR com as centrais estaduais de serviços eletrônicos compartilhados e as serventias extrajudiciais privilegia a interoperabilidade e a descentralização das bases de dados. Nesse sentido, as informações do acervo registral são de responsabilidade dos cartórios, que detém a sua posse e a responsabilidade por sua administração no atendimento ao cidadão. O ONR, por meio do SAEC, apenas intermedia a prestação do serviço ao Usuário e as informações obtidas através da plataforma apenas refletem o conteúdo existente na serventia territorialmente competente. 5.4. Direitos do Titular A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem a autodeterminação informativa como princípio basilar no tocante aos direitos dos titulares (art. 2º, II, art. 18). Entende-se por autodeterminação informativa a possibilidade do titular de compreender e influenciar, sujeito às determinadas restrições legais, os tratamentos que são realizados com os seus dados pessoais, conferindo transparência a estas operações. O titular poderá, a qualquer momento e a seu critério, requerer ao ONR o acesso, a atualização e/ou exclusão dos dados tratados que estejam em sua posse. Ficam assegurados, ainda, ao titular, no que diz respeito ao processamento de seus dados pessoais, os seguintes direitos: a) Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais: O titular de dados pessoais poderá questionar, junto ao ONR, se há realização de operações de tratamento relativas a dados pessoais seus, por meio do Canal de Atendimento com o Encarregado Interno. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, a qual deve ser formulada em formulário contido no ou outro meio de comunicação, sendo garantida a gratuidade da solicitação. O ONR responderá a requisição no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento do titular com comprovação de autenticidade. Caso haja algum tipo de pendência que impeça a resposta pelo ONR, o prazo passará a contar a partir do saneamento da pendência. b) Acesso aos dados pessoais tratados pelo ONR: O titular de dados pessoais poderá solicitar e receber uma cópia de todos os eventuais dados pessoais coletados e armazenados, nos limites permitidos pela legislação do microssistema registral. c) Correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados: O titular de dados pessoais poderá requisitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados. d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável: O ONR poderá realizar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD, desde que solicitados pelo titular ou quando se mostrar necessário. e) Portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo titular: O titular de dados pessoais poderá requisitar que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da instituição, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura. Baseando-se nas diretrizes do Art. 20 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (GDPR), que inspirou a edição da LGPD, o titular somente poderá exercer o direito de portabilidade de dados pessoais em operações de tratamento, cuja base legal seja o consentimento ou a execução de contrato.
Regulamentações sobre o direito de portabilidade de dados pessoais poderão ser proferidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Arts 17, V e 40, da LGPD). f) Eliminação dos dados tratados com o seu consentimento: O titular de dados pessoais poderá requisitar a exclusão de dados pessoais tratados pelo ONR, que não procederá com a eliminação apenas se houver um motivo legítimo para a sua manutenção (Art. 16 LGPD), como eventual obrigação legal de retenção de dados pessoais. Na hipótese de eliminação, o ONR se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar mecanismo que evite a recuperação dos dados pessoais. g) Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o ONR compartilhou seus dados. Cumpre informar que o ONR não compartilha com terceiros os dados pessoais tratados, exceto:
O compartilhamento de dados pessoais com a Administração Pública sempre atenderá a uma finalidade específica respeitando os princípios de proteção de dados pessoais, conforme o artigo 26 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. h) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa: Sempre que a coleta de dados de determinado serviço esteja amparada no consentimento, o titular de dados pessoais será informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento. Em determinados casos, a negativa do consentimento poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, e o ONR indicará tais casos e suas consequências. i) A revogação do consentimento concedido para o tratamento de dados pessoais, observadas as limitações previstas na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: O titular de dados pessoais poderá revogar o consentimento concedido a determinadas operações de tratamento, hipótese que não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da revogação do consentimento. Em determinados casos, a revogação poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços e o ONR indicará quais serviços podem ser descontinuados. A revogação do consentimento de que trata a letra "i" do item anterior, poderá ser realizada a qualquer momento, mediante expressa manifestação do titular, por meio de simples envio de e-mail ou correspondência ao Encarregado interno do ONR. Salienta-se que a revogação desse consentimento, embora possa resultar na exclusão de informações cadastrais armazenadas pelo ONR para as finalidades informadas ao titular em nessa Política de Privacidade de Proteção de Dados Pessoais, não implica a retirada de informações pessoais do sistema de registro público por se tratar de arquivo de natureza pública que confere cognoscibilidade da situação de direitos reais a terceiros, nos termos da Lei nº 6.015/1973. 5.4.1 Exercício dos Direitos Previstos na LGPD e limitações
O exercício de quaisquer dos direitos acima previstos, bem como o envio de reclamações, comunicações, pedidos de esclarecimentos e pedidos de adoção de providências, poderá ser realizado por meio de envio de e-mail ao endereço eletrônico do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do ONR, cujo contato está disponível nas plataformas sob gestão da entidade e nessa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Considerando que o Portal do SAEC realiza a intermediação das solicitações de registro às serventias extrajudiciais territorialmente competentes, que tornam seu acesso público para fins de cognoscibilidade a terceiros, nos termos da Lei nº 6.015/1973, alguns dos direitos dos titulares dos dados não poderão ser exercidos diretamente perante o ONR e estarão sujeitos à disciplina da legislação específica, que poderão limitar o seu exercício. O direito à portabilidade, por exemplo, não é aplicável ao registro público e pedidos de exclusão, correção e anonimização de dados estarão sujeitos ao rito específico aplicável ao microssistema registral. 5.5. Exclusão de informações coletadas pela plataforma do SAEC O pedido de exclusão dos dados e interrupção do tratamento será acatado na medida do possível legal. A LGPD impõe que algumas informações permaneçam sempre públicas, de modo que haverá, tão-somente, a exclusão das informações tratadas para algumas das finalidades expressas nesta Política. Os dados coletados por meio da plataforma do SAEC serão excluídos, pelo ONR, quando: i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, conforme descrito nesta Política; ii) quando da revogação de seu consentimento, nos casos em que este se faça necessário; ou iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto. Alguns dos dados coletados, inclusive dados pessoais, deverão, contudo, permanecer armazenados nos servidores do ONR, enquanto subsistirem obrigações legais e/ou regulatórias, a necessidade de seu tratamento em razão do exercício de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou uma das hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet O titular poderá solicitar, por e-mail ou correspondência, a qualquer momento, que os dados pessoais coletados, que não tenham sido anonimizados, sejam devidamente eliminados, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de exclusão previstas no parágrafo anterior. As solicitações relativas à exclusão dos dados pessoais do titular poderão ser realizadas mediante o envio de requisição ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do ONR (encarregado-dados@ONR.org.br). O titular compreende, entretanto, que a exclusão dos dados coletados, inclusive os dados pessoais, poderá limitar o seu acesso às funcionalidades da plataforma do SAEC. 5.6. Transferência Internacional de Dados Pessoais Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será permitida nos seguintes casos:
A transferência internacional de dados pessoais será realizada pelo ONR com fundamento nas bases indicadas nessa Política e nos termos da legislação vigente. 5.7. Limitações de Responsabilidade Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas na presente Política, o titular se declara ciente de que o ONR não será responsável: a) Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentados pelas plataformas administradas pelo ONR, a exemplo do Portal do SAEC, inclusive por qualquer defraudação de utilidade que o titular possa atribuir ao ONR, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de acesso enfrentada; b) Por quaisquer erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo ONR, pelos Registros de Imóveis ou pelo titular; c) Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente apresentados pelo titular, por meio de plataformas administradas pelo ONR, e/ou por qualquer dano que disso decorrer; d) Pelo uso de plataformas administradas pelo ONR em desacordo com o disposto nessa Política e na legislação vigente e aplicável; e) Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos em plataformas administradas pelo ONR, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), eximindo-se o ONR de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e, f) Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento de que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos, por meio de plataformas administradas pelo ONR, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros, que fuja a qualquer controle razoável do ONR, ou ainda de informações enviadas pelos Registros de Imóveis, considerando a cogência do art. 17 da Lei de Registros Públicos, §4º do art. 23 cc inc. III do §1º do art. 26 da LGPD. 5) POLÍTICA DE COOKIES Cookies são pequenos arquivos de texto pequenos colocados no dispositivo do usuário, os quais podem ser coletados posteriormente por servidores Web no domínio que os colocou. É possível escolher, nas plataformas gerenciadas pelo ONR, quais cookies serão utilizados durante a navegação, sendo assim a base legal para o tratamento de dados pessoais, neste caso, é o consentimento do titular.
6) DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, o ONR garante que os dados pessoais coletados sejam tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, disponibilidade, confidencialidade e integridade, pelo tempo necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados, ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis. Insta salientar, contudo, que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade. Os dados pessoais tratados somente serão acessados por pessoas autorizadas, à luz do que dispõe a legislação vigente, e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados. Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência será comunicada à ANPD e ao titular, quando envolver risco ou dano relevante ao titular (art. 48 da LGPD), nos termos dos procedimentos estabelecidos nos regulamentos internos sobre a matéria. A comunicação sobre a descrição da natureza, riscos, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas, risco e medidas adotadas para o tratamento do incidente, será feita conforme diretrizes e o prazos definidos pela ANPD. 7) INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA WEB Todos os colaboradores do ONR são treinados para compreender a importância da privacidade e proteção de dados pessoais. Tem-se o compromisso de cumprir a legislação de proteção de dados pessoais, por meio da adoção de medidas de segurança da informação. Independente das outras isenções e declarações elencadas na presente Política, Usuários, Funcionários, Estagiários, Prestadores e Fornecedores de Serviços e parceiros, declaram-se cientes e concordam com as seguintes disposições:
8) DA ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE O ONR está realizando a adequação das suas atividades à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, uma vez que se trata processo abrangente e contínuo, impactando em toda a estrutura de processos internos da organização que envolva tratamento de informações pessoais. Nesse sentido, esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo, na medida em que os registros das operações de tratamento de dados pessoas sejam estruturados e os ajustes de conformidade realizados. Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação. Se após a leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado através do e-mail do Encarregado Interno informado nesta Política. Atualização: 7 de dezembro de 2021.
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